CampBell Pena – Precisando de um Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões ?

“Há mais de 25 anos primando pelo acesso à justiça de forma prática e eficaz“

Atuação no Estado de Goiás.

Precisando de um Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões ?

Rina Campbell, sócia fundadora da Equipe Campbell Pena & Advogados Associados .

Advogada graduada em 1999, pela Universidade Federal do Ceará.

Atuação no Estado de Goiás.

Área de Direito de Família e Sucessões.

Atuamos com foco principal em oferecer soluções ágeis e descomplicadas para o cliente, visando sempre os melhores resultados.

Como podemos te ajudar

Veja algumas situações que acompanhamos e ajudamos nossos clientes diariamente:

Divórcio (consensual ou litigioso)

Pensão alimentícia

Guarda dos filhos

Regulamentação de visitas

Reconhecimento ou contestação de paternidade

Antecipação de Herança

Anulatória de Partilha

Inventário e Partilha de Bens

Depoimentos

Veja o que nossos clientes dizem sobre nós

Gostaria de agradecer, o trabalho da equipe “Campbell Pena & Advogados Associados”, pelo atendimento e serviços prestados, fizeram o Inventário da nossa família e como Inventariante, pude perceber e vivenciar de perto, o profissionalismo, a atenção e o excelente trabalho dos Advogados. Meu muito obrigada! Gabriella Alves

Agradeço imensamente pelo excelente trabalho e pelo cuidado que tiveram com o meu caso de revisão de pensão alimentícia do meu filho. Muito obrigada! Jhesse Lorraine

Fui muito bem atendido pela equipe multidisciplinar Campbell Pena na solução de uma negociação familiar resolvida com sucesso. Os advogados estiveram sempre prontos e focados nas minhas necessidades. Ass.: Wanderlei Davi - Goiânia / GO

Gostaria de expressar minha sincera gratidão à equipe de advogados da Campbell Pena & Advogados Associados pelo excelente trabalho, dedicação e empenho demonstrados ao longo de todo o processo. Mesmo eu estando atualmente residindo nos Estados Unidos, fui atendido com extrema eficiência, sempre com muita clareza e profissionalismo por meio de videoconferências, o que fez toda a diferença para o bom andamento do caso. A competência, o comprometimento e a atenção aos detalhes foram fundamentais para alcançarmos um resultado positivo, e sou muito grato por todo o suporte prestado. Meu muito obrigado a toda a equipe! Edson Rogério de Oliveira

Gratidão pela assessoria jurídica da Equipe Campbell Pena & Advogados Associados. Todos os profissionais são nota 10! Paulo Reis

Sou extremamente satisfeito com o atendimento e competência da Equipe Campbell Pena & Advogados Associados. Com certeza, enquanto eu precisar, não procuro outra assessoria jurídica que não seja a de vocês. Romilton Lourenço de Jesus

Quero parabenizar a Equipe Campbell Pena & Avogados Associados pela excelência ímpar em seus serviços jurídicos. A dedicação e responsabilidade de cada profissional refletem um compromisso verdadeiro com a qualidade e a ética do atendimento a seus clientes. Parabéns a todos pelo trabalho excepcional!! Maria Iranildes

Muitíssimo obrigado pelo acompanhamento que a equipe Campbell Pena & Advogados Associados me deu durante o inventário da minha mãe. A presença dos advogados no Cartório e demais Órgãos Públicos foi de fundamental importância para o desdobramento do processo e maior rapidez na solução do mesmo. Josemar Martins

Perguntas Frequentes

Posso realizar o divórcio sem partilhar os bens?

Sim. Caso o casal entenda que a realização do divórcio sem a partilha dos bens seja benéfica, é possível deixar a partilha para um momento posterior. Isso acontece muito quando o patrimônio do casal é constituído por empresa e a imediata partilha dessas cotas sejam prejudiciais à continuidade da empresa.

Quando o divórcio pode ser realizado em cartório?

Hoje é mais fácil realizar um divórcio. Isso porque é possível fazê-lo no cartório de notas sem a necessidade do procedimento burocrático de um processo judicial. Mas para isso são necessários alguns requisitos: consenso entre os cônjuges; inexistência de filho incapaz ou gravidez (art. 733 do CPC).

Conviveu com o (a) falecido (a) a vida inteira, mas nunca registrou o casamento, quais os meus direitos?

O companheiro possui os mesmos direitos sucessórios dos cônjuges, ou seja, quem convivia em união estável com o (a) falecido (a) possui os mesmos direitos sucessórios como se casado fosse. Isso porque o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil/2002”.

É possível fazer o inventário em cartório?

Sim, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo quanto à divisão da herança (art. 610, §1º, do CPC). Lembrando que é necessária a assistência de um advogado.

Filho (a) sócioafetivo pode ser herdeiro?

Sim. Todavia, será necessário ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de paternidade pós-morte.

É possível registrar o inventário de um imóvel que não está registrado em cartório?

Sim. Muitos imóveis possuem apenas contrato de cessão de direitos. Nesse caso, a decisão judicial determinará a partilha sobre os direitos aquisitivos da propriedade e posteriormente os herdeiros devem promover a regularização da propriedade, caso seja permitido pela norma local.

É preciso abrir inventário quando o falecido deixou apenas uma pequena quantia em dinheiro depositada no banco?

Não. O art. 666 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80 independe de inventário. Nesse caso, os herdeiros devem pedir a expedição de alvará.

O que fazer quando os herdeiros discordam na venda dos bens cujo inventário já foi finalizado?

Quando várias pessoas são proprietárias do mesmo há a formação de um condomínio (copropriedade). Nesse caso, qualquer herdeiro poderá ingressar com ação judicial de extinção de condomínio.

Como saber o valor que será pago à título de ITCMD? É possível parcelar?

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em Goiás é progressivo, com alíquotas de 2% a 8% sobre o valor de mercado dos bens (herança ou doação).

Essas são as Alíquotas Progressivas do ITCD Goiás:

* 2%: Sobre o valor total de até R$ 25.000,00.
* 4%: Sobre o valor que exceder R$ 25.000,00 até R$ 200.000,00.
* 6%: Sobre o valor que exceder R$ 200.000,00 até R$ 600.000,00.
* 8%: Sobre o valor que exceder R$ 600.000,00.

O ITCD em Goiás pode ser parcelado em até 48 vezes mensais ou até 8 vezes semestrais, aplicável a inventários e doações. Alternativamente, o programa “Negocie Já” permite parcelar débitos em até 60 vezes com descontos, dependendo da legislação vigente e do fato gerador. O valor mínimo da parcela mensal varia entre R$ 300,00 e R$ 500,00.